SINOPSE: Escrever a apresentação de uma obra jurídica coletiva, principalmente quando inédita para o grande público, é sempre um motivo de honra e satisfação. O caráter honroso da tarefa, por motivos bastante óbvios, deriva da escolha feita pelos autores, os quais, dentre as inúmeras pessoas aptas para tanto, resolveram particularmente prestigiar-me com a missão de preencher as primeiras páginas. A satisfação, ao seu turno, advém da possibilidade de ler todos os textos publicados em primeira mão, de tecer comentários e auxiliar, mesmo que de forma assaz modesta, na recepção e contextualização do livro para aquele leitor que pacientemente se predispuser a ler as palavras prefaciais ali lançadas. Confesso, entretanto, que a apresentação específica deste Crimes em licitações e contratos administrativos traz-me ainda adicionais e agradáveis sensações. Muitas são as razões para isso.

Em primeiro lugar, cuida-se de um trabalho autenticamente coletivo, no qual a multiplicidade dos autores consegue sintetizar muitos anos de advocacia criminal e de dedicação acadêmica. Todos que aqui escreveram, sem exceção, vivenciaram comigo experiências práticas da advocacia, compartilharam momentos importantes no escritório e na rotina cotidiana da vida forense. Alguns, além disso, foram também alunos de graduação, de pós-graduação, ouvintes em palestras e cursos de especialização. Enfim, participaram igualmente dessa dupla faceta do direito, qual seja, o seu mundo da praticidade, por um lado, e o seu viés mais dogmático, intelectual e acadêmico, por outro.

Exatamente sobre esse aspecto, é possível dizer que essa publicação é a comprovação material de que a aliança conciliatória entre teoria e prática não é apenas possível, mas desejável e necessária. Se a teoria sem prática pode assemelhar-se ao diletantismo, a atuação concreta desprovida do conhecimento teórico torna-se cega, tanto mais temerária quanto intuitiva. A dogmática jurídica não existe como um mero exercício parnasiano de professores, mas como ferramenta imprescindível à busca da segurança jurídica, da solução de casos de forma mais harmônica, previsível e vinculada ao senso de justiça estabelecido na comunidade.

Aparece aqui, portanto, um sentimento que vai além da honra e satisfação dos ordinários prefaciadores, eis que a publicação coletiva deste livro aponta para a sensação de trilhar um caminho certo. Um trajeto que busca reunir, no cerne da atividade jurídica da advocacia, o rigor profissional e intelectual, permitindo que experiências coletivas como essa possam romper as barreiras de um simples escritório e ganhar consistentemente uma versão editorial destinada à totalidade dos operadores do direito.

Em segundo lugar, e aqui provavelmente o professor fala mais alto que o advogado, o tema escolhido pelos autores é de suma relevância no atual cenário jurídico-penal brasileiro. Após quase três décadas de vigência da Lei nº 8.666/93, já era tempo de atualização do regramento geral das licitações e contratos administrativos e, em consequência, da revisão dos tipos penais incriminadores que reforçavam a tutela jurisdicional nesse campo. Durante esse longo período, a administração pública sofreu profundas mudanças sociais, jurídicas e de mentalidade. As novas tecnologias impactaram inegavelmente a dinâmica dos certames licitatórios, bem como os valores contratuais em dinheiro então determinados pela legislação para indexar e selecionar as modalidades de disputa já não mais se faziam compatíveis, devendo ser atualizados em decorrência das muitas circunstâncias e da inflação acumulada de tantos anos.

O legislador, nessa sempre delicada empreitada de alterações de diplomas jurídicos relevantes, cumpriu, ao menos no que a princípio parece, satisfatoriamente a sua missão. Foi feliz, por exemplo, em prestigiar a “reserva de código” para os delitos em espécie, ao invés de mantê-los em legislação especial ou extravagante. Dito em outras palavras, agora os denominados crimes licitatórios estão estabelecidos na parte especial do Código Penal, ali reunidos em categoria própria, e inseridos sob a rubrica mais ampla das infrações contra a administração pública.

Essa decisão legislativa tópica foi acompanhada da integração material e processual desses crimes. Ao invés de trazer disciplinas particulares e excepcionais em relação às regras gerais, preferiu o legislador fazer incidir sobre essas modalidades criminosas as disposições da parte geral do Código Penal, bem como a disciplina comum prevista no Código de Processo Penal. De fato, não parece existir muito sentido ou justificativa para imaginar que os crimes em licitações demandam normas penais e processuais muito diferentes daquelas que recaem sobre as demais hipóteses delitivas, dentre elas os tipos que tutelam, inclusive, as outras esferas da administração pública.

Muitos desafios, certamente, ainda serão submetidos ao crivo forense, postos ao labor da doutrina e à deliberação judicial. Dois deles valem a menção imediata. Desde a Lei nº 8.666/93, discute-se muito o grau de acessoriedade exigido pelos crimes licitatórios, uma vez que os injustos que trazem consigo são comumente dependentes das próprias normas que regulam e ordenam os certames a que se submetem os licitantes. A propósito, eventuais irregularidades aí existentes podem ser colocadas à apreciação de vários órgãos administrativos e judiciais, tais como tribunais de conta, controladorias, jurisdições responsáveis pelo julgamento de improbidades administrativas etc. A pergunta que remanesce é como compatibilizar todas essas esferas de julgamento, aí inserida a jurisdição criminal, com o fim de evitar contradições no ordenamento, antinomias interpretativas e, principalmente, um cenário de repleta insegurança jurídica. Em suma, o diálogo, aqui entendido como vínculos jurídicos e de dependência total ou parcial entre as variadas instituições, deve ser gradativamente construído.

Outro ponto de significativa importância reside na própria interpretação dos delitos licitatórios como figuras formais ou materiais. Há sobre esse tema um eterno conflito entre dois possíveis entendimentos a respeito. Um deles implica observar os crimes em licitação como modalidades que importam em danos econômico-financeiros ao Estado, o que conduz à materialização dessas figuras, exigindo um resultado efetivo para a sua consumação. Rumo diverso enseja a leitura dessas espécies como delitos formais, cujo bem jurídico mostra-se atingido pela mera violação de deveres de moralidade, impessoalidade, eficiência etc. O resultado delitivo, nesse plano, não consiste na ocorrência de dano material, mas na inobservância das regras e procedimentos predispostos na legislação licitatória.

Essas escolhas, evidentemente, comportam consequências práticas a respeito das extensões incriminatórias, as quais mais uma vez apontam para a relevância de uma publicação que busque reunir a expertise da advocacia com a reflexão intelectual própria da cientificidade jurídica.

Tenho absoluta convicção de que este livro, para muito além dos mencionados sentimentos que me desperta, trará boas contribuições para o aprimoramento da tutela jurídico-penal dos procedimentos de licitações. A mim cabe somente palavras de agradecimento. Não apenas pela honra e satisfação de escrever esta apresentação, mas pela possibilidade de participar da obra e de conviver carinhosa e diariamente com todos os autores/advogados e autoras/advogadas que se predispuseram a organizar e concretizar este projeto. Em tempo, registro aqui o cuidadoso trabalho de revisão e ordenação de todos os textos feito por AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO, FABRÍCIO REIS COSTA, GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO e VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO.

Por fim, desejo a todos uma boa leitura, a qual certamente poderá auxiliar o profissional do direito em suas lides cotidianas, bem como levantar arestas a serem refletidas e aparadas pelos acadêmicos que tenham interesse no tema.

São Paulo, inverno de 2022.

Alamiro Velludo Salvador Netto

Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina

Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da

Universidade de São Paulo. Advogado criminalista.

Atenciosamente,

AUTORA: Jéssica Raquel Sponchiado

EDITORA: LiberArs

SINOPSE: A temática da vida humana, sem dúvida, impõe os desafios dos mais diversos. Os obstáculos já começam na pluralidade de discursos que buscam defini-la e delimitá-la, cada um sempre tendencialmente interessado em ocupar uma posição hegemônica. O conceito de vida, sob a ótica jurídico-penal, influencia-se e disputa, simultaneamente, com concepções filosóficas, biológicas e principalmente religiosas sobre a questão.

O Direito Penal, portanto, encontra um espaço de pouquíssima independência normativa de definições, pois a sua forma de entender o tema depende de valorações que lhe são totalmente estranhas, as quais, ora sorrateira e inconscientemente, ora explícita e deliberadamente, restringem as soluções jurídicas. Daí toda a dificuldade histórica existente para a colocação na arena pública de discussões abertas e francas sobre o aborto, a eutanásia ou o próprio suicídio.

Nesse contexto, a autora encontra um verdadeiro dilema, ou contradição, dos discursos sobre a vida humana, o qual me permito sintetizá-lo na seguinte frase: a vida é algo, ao mesmo tempo, de um e de todos. Ou seja, por um lado, é a minha condição exclusiva de existir, um pressuposto essencial e umbilicalmente meu, excessivamente privado e individual.

Por outro lado, entretanto, discursos sustentam dotá-la de um pertencimento coletivo, um dever diante da comunidade, um fator público e, nesse sentido, inalienável. Em suma, todo sujeito tem a inegável capacidade fática de autodestruição, mas possui o dever normativo de manter-se, a qualquer custo, vivendo.

AUTOR: Alamiro Velludo Salvador Netto

EDITORA: Atlas

SINOPSE: Este livro dedica-se ao estudo da proteção penal da propriedade privada no Direito brasileiro. Para isso, não se resume à simples exposição dos tipos incriminadores inseridos no Título II da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra o patrimônio).

O texto apresenta a contextualização da incidência destas modalidades na realidade nacional, bem como perfaz o trajeto da construção do conceito jurídico-penal de propriedade, das relações entre Direito Penal e Direito Civil, além da demonstração da ideologia por detrás da codificação de 1940.

Ao longo da exposição é realizada interessante proposta de releitura dos crimes patrimoniais à luz da Constituição Federal de 1988, consagrando-se neste campo um modelo de intervenção penal mínima. As constantes referências à legislação comparada suscitam a reflexão e a crítica, cuidando-se de abordagem absolutamente inédita ao tema na literatura jurídica nacional.

Livro destinado aos profissionais e operadores do Direito que lidam com questões jurídicas patrimoniais. Leitura complementar para a disciplina Direito Penal dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, especialmente o conteúdo do Título II da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra o patrimônio).

AUTOR: Alamiro Velludo Salvador Netto